REsp 2102402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei nº 12.382/2011, interpretada à luz da jurisprudência consolidada do STJ, estabelece que o parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva estatal; no caso concreto a denúncia foi recebida em 25/09/2017 e o parcelamento ocorreu em 07/11/2018, inviabilizando a suspensão da ação penal.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário

Direito Processual Penal Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Parcelamento De Débito Tributário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o parcelamento de débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia possui aptidão para suspender a ação penal por crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, afastando a suspensão da ação penal