REsp 2113241 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não alteram a conclusão adotada: a alegada litispendência já foi rejeitada pelo HC n. 585.874/SP; a suspensão do crédito baseada em decisão provisória é insuficiente e deficientemente demonstrada (Súmula 284/STF); o princípio da insignificância é inaplicável por se considerar o valor global do crédito (superior a R$655.931,70) nos termos da Súmula 83 do STJ; o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa exigiria dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); as condutas imputadas configuram crimes autônomos; e a consideração do valor dos tributos sonegados na vetorial consequências do crime é adequada, tudo o que justifica negar...

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL; Pessoa Jurídica Relacionada: ASSOCIAÇÃO SÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA - FACULDADE SANTA HELENA (CNPJ nº 02.417.543/0001-34)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Previdenciária, Princípio Da Insignificância, Litispendência, Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente), Crime Único Vs Concurso De Crimes, Consequências Do Crime Na Dosimetria, Reparação Do Dano Em Crimes Tributários, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Penal Processual Penal Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Previdenciária Princípio Da Insignificância Litispendência Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO SÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA - FACULDADE SANTA HELENA (CNPJ nº 02.417.543/0001-34)

Pessoa Jurídica Relacionada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Suspensão da ação penal em razão de decisão provisória sobre crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância considerando valor global do crédito

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não alteram a conclusão adotada: a alegada litispendência já foi rejeitada pelo HC n. 585.874/SP; a suspensão do crédito baseada em decisão provisória é insuficiente e deficientemente demonstrada (Súmula 284/STF); o princípio da insignificância é inaplicável por se considerar o valor global do crédito (superior a R$655.931,70) nos termos da Súmula 83 do STJ; o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa exigiria dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); as condutas imputadas configuram crimes autônomos; e a consideração do valor dos tributos sonegados na vetorial consequências do crime é adequada, tudo o que justifica negar...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da condenação à reparação mínima de danos, conforme provimento parcial do recurso especial