AREsp 2998561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e deficiência de fundamentação), acarretando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS CESAR SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS CESAR SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e deficiência de fundamentação), acarretando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.