AREsp 2998505 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às normas que exigem impugnação específica, de modo que não há elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties: Agravante: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental