AREsp 3008480 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação do enunciado; a decisão de inadmissibilidade integra um único dispositivo e, em atenção à dialeticidade recursal, exige impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMERSON BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação do enunciado; a decisão de inadmissibilidade integra um único dispositivo e, em atenção à dialeticidade recursal, exige impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.