AREsp 3069075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente mera citação de súmulas ou alegações genéricas, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ENEAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Recursal Agravo Regimental
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Recursal Agravo Regimental

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Parties

JOAO ENEAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente mera citação de súmulas ou alegações genéricas, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental