REsp 2091593 - DECISAO

REsp 2091593 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ ADILIO CARLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Por Ausência De Intimação Em Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula Vinculante 24, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Nulidade Por Ausência De Intimação Em Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Súmula 231/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ADILIO CARLOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para sessão de julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para eventual oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)