AREsp 3047750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (óBice da Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos não foi atacada de forma específica (Súmula 182/STJ); ademais, o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente materialidade, autoria e dolo genérico, justificando também a majoração da pena-base e a elevação da prestação pecuniária com base no prejuízo apurado (R$ 514.565,13).

Parties
Agravante: EDERSON VITOR DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Dosimetria Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

EDERSON VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão pelo Tribunal a quo)
  2. 2 Presença do dolo genérico para crimes do art.1º da Lei 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (óBice da Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos não foi atacada de forma específica (Súmula 182/STJ); ademais, o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente materialidade, autoria e dolo genérico, justificando também a majoração da pena-base e a elevação da prestação pecuniária com base no prejuízo apurado (R$ 514.565,13).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.