AREsp 2699588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria alegada pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a constituição definitiva do crédito tributário em procedimento administrativo regular comprova a materialidade do delito, dispensando perícia contábil, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ELEONIR JOSÉ RONSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Materialidade Delitiva, Procedimento Administrativo Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Perícia Contábil
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Materialidade Delitiva Procedimento Administrativo Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Perícia Contábil

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Parties

ELEONIR JOSÉ RONSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada em elementos extrajudiciais produzidos pelo Fisco, sem crivo do contraditório, viola os arts. 155 e 619 do CPP
  2. 2 Se a constituição definitiva do crédito tributário, apurada em procedimento administrativo, é suficiente para comprovar a materialidade dos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria alegada pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a constituição definitiva do crédito tributário em procedimento administrativo regular comprova a materialidade do delito, dispensando perícia contábil, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada na íntegra