REsp 2111345 - ACORDAO

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Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem firmou premissas fáticas — inadimplência reiterada de ICMS por oito meses consecutivos em 2019 e ausência de tentativa de regularização — suficientes para caracterizar o dolo específico de apropriação; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: GREGORY FAGNER MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que manteve a condenação.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Dolo Específico Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

GREGORY FAGNER MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo específico de apropriação no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem firmou premissas fáticas — inadimplência reiterada de ICMS por oito meses consecutivos em 2019 e ausência de tentativa de regularização — suficientes para caracterizar o dolo específico de apropriação; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que manteve a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação nos termos do acórdão recorrido.