AREsp 2678955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela presença de contumácia e dolo de apropriação e pela existência de dívida tributária atualizada que autoriza a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; reformar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JANIO MARCIO PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Valor Atualizado Da Dívida Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Contumácia Dolo De Apropriação Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JANIO MARCIO PAMPLONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 por contumácia e dolo de apropriação
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 com base no valor atualizado da dívida tributária (correção, juros e multa)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela presença de contumácia e dolo de apropriação e pela existência de dívida tributária atualizada que autoriza a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; reformar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação e aplicou a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.