AREsp 3084993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria pelo conjunto documental e testemunhal (inclusive auto de lançamento e Processo Administrativo da Receita, indicando supressão de ICMS de R$ 333.164,16) e concluiu pela presença do dolo...

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Parties
Agravante: José Miguel Duarte Raphaelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Suficiência Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Suficiência Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Miguel Duarte Raphaelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Caracterização do dolo (genérico vs. específico)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria pelo conjunto documental e testemunhal (inclusive auto de lançamento e Processo Administrativo da Receita, indicando supressão de ICMS de R$ 333.164,16) e concluiu pela presença do dolo genérico do administrador ao aceitar notas fiscais manifestamente inidôneas. A análise da pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a justificar conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.