AREsp 3062092 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica e cabendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCISCO RAINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão De Informações À Receita Federal, Utilização Indevida Do Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Omissão De Informações À Receita Federal Utilização Indevida Do Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCELO FRANCISCO RAINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de que o exame não depende de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica e cabendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.