AREsp 2807912 - DECISAO

AREsp 2807912 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não indicando de forma clara o dispositivo federal supostamente violado e limitando-se a afirmar divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, bem como a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MICELIA DA SILVA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICELIA DA SILVA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal federal violado (falha construtiva)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não indicando de forma clara o dispositivo federal supostamente violado e limitando-se a afirmar divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, bem como a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.