AREsp 3122391 - ACORDAO

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A condenação por crime tributário não pode basear-se exclusivamente na condição societária do acusado (sócio majoritário ou administrador) sem descrição e prova de condutas típicas individualizadas; por isso, mantida a decisão que concedeu habeas corpus absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP, e afastado o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Gabriel Carlos Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado do crime tributário.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Autoria, Responsabilização Penal Objetiva, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Autoria Responsabilização Penal Objetiva Súmula 7/stj Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Gabriel Carlos Jordão

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter condenação fundada exclusivamente na condição de sócio majoritário e administrador sem comprovação de condutas específicas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a possibilidade de o STJ revalorar juridicamente fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A condenação por crime tributário não pode basear-se exclusivamente na condição societária do acusado (sócio majoritário ou administrador) sem descrição e prova de condutas típicas individualizadas; por isso, mantida a decisão que concedeu habeas corpus absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP, e afastado o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado do crime tributário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que, de ofício, concedeu habeas corpus e absolveu o acusado, nos termos do art. 386, V, do CPP