AREsp 1439834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a quantificação da prestação pecuniária (20 salários mínimos) foi fixada dentro dos limites legais e com fundamento na análise do caso concreto, e o pedido de redução demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIMARA GUSSULLI DA SILVA; Agravante: VALTAMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIMARA GUSSULLI DA SILVA

Agravante

VALTAMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pleito de redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Autoria e condenação pelo art. 1.º, inciso I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a quantificação da prestação pecuniária (20 salários mínimos) foi fixada dentro dos limites legais e com fundamento na análise do caso concreto, e o pedido de redução demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.