AREsp 1439834 - ACORDAO

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Como a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais (art. 45, §1.º, CP) e com fundamento na análise das circunstâncias do caso concreto, a redução do valor exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIMARA GUSSULLI DA SILVA; Agravante: VALTAMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prestação Pecuniária Substitutiva, Súmula 7/stj, Redução De Pena Pecuniária
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prestação Pecuniária Substitutiva Súmula 7/stj Redução De Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

LUCIMARA GUSSULLI DA SILVA

Agravante

VALTAMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da prestação pecuniária imposta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Conformidade do quantum da prestação pecuniária com os limites legais (art. 45, §1.º, do CP)

Ratio Decidendi

Como a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais (art. 45, §1.º, CP) e com fundamento na análise das circunstâncias do caso concreto, a redução do valor exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.