AREsp 1641743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, comprovou materialidade e autoria do crime tributário, concluiu que o agravante consentiu com as decisões que resultaram na omissão fraudulenta do recolhimento de tributos (caracterizando dolo e omissão imprópria nos termos do art. 13, §2º, CP), e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é aplicável a causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP por tratar-se de autoria e não de participação de menor importância.

Parties
Agravante: UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA; Corréu: EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA; Pessoa Jurídica Envolvida: BONITO AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão Imprópria, Dolo, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 29, §1º Do CP (participação De Menor Importância)
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Omissão Imprópria Dolo Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA

Corréu

BONITO AGRÍCOLA LTDA.

Pessoa Jurídica Envolvida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 619 e 620 CPP; art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária)
  3. 3 Caracterização da responsabilidade por omissão imprópria (art. 13, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, comprovou materialidade e autoria do crime tributário, concluiu que o agravante consentiu com as decisões que resultaram na omissão fraudulenta do recolhimento de tributos (caracterizando dolo e omissão imprópria nos termos do art. 13, §2º, CP), e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é aplicável a causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP por tratar-se de autoria e não de participação de menor importância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.