REsp 1900019 - ACORDAO

REsp 1900019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à incidência da causa de aumento e demais questões de lei federal e constitucional não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando inovação recursal e supressão de instância, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, o STJ não é competente para decidir questões constitucionais suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: LEONARDO MESSIAS BUSÍQUIA; Corréu: PAULO SERGIO BUSIQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se O Decisum Monocrático
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, determinou a suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Execução Provisória Da Pena, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prequestionamento Súmula 282/stf Execução Provisória Da Pena Reformatio in Pejus Dosimetria +1 more

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

LEONARDO MESSIAS BUSÍQUIA

Corréu

PAULO SERGIO BUSIQUIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se O Decisum Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de matéria constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à incidência da causa de aumento e demais questões de lei federal e constitucional não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando inovação recursal e supressão de instância, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, o STJ não é competente para decidir questões constitucionais suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, determinou a suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a determinação de suspensão, com urgência, da execução da pena restritiva de direitos (decisum monocrático).