EREsp 1431349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de admitir a aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 24/STF a crimes contra a ordem tributária, de modo que não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com essa jurisprudência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante N. 24/stf, Retroatividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante N. 24/stf Retroatividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Divergência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCOS PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 24/STF
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada
  3. 3 Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva (constituição definitiva do crédito tributário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de admitir a aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 24/STF a crimes contra a ordem tributária, de modo que não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com essa jurisprudência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental