AREsp 1586763 - ACORDAO

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Houve prova na denúncia de que os recorrentes, na condição de sócios/administradores, deliberavam sobre o pagamento, supressão ou redução de tributos e deixaram de recolher o ICMS por meses seguidos, caracterizando comportamento contumaz e dolo de apropriação. Esse quadro, em consonância com precedentes do STJ e do STF (RHC 163.334/SC), autoriza a incidência do art. 2º, II da Lei 8.137/1990, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GUSTAVO MORAUER; Agravante: LEONARDO MORAUER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Lei N. 8.137/1990, Art. 2º, II, ICMS Declarado E Não Pago, Súmula 83/stj, Nexo De Causalidade
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Lei N. 8.137/1990 Art. 2º, II ICMS Declarado E Não Pago Súmula 83/stj Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MORAUER

Agravante

LEONARDO MORAUER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 2º, II da Lei 8.137/1990 quando ICMS é declarado e não recolhido
  2. 2 Nexo de causalidade e dolo de apropriação em inadimplemento tributário contumaz
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e precedentes do STF (RHC 163.334/SC)

Ratio Decidendi

Houve prova na denúncia de que os recorrentes, na condição de sócios/administradores, deliberavam sobre o pagamento, supressão ou redução de tributos e deixaram de recolher o ICMS por meses seguidos, caracterizando comportamento contumaz e dolo de apropriação. Esse quadro, em consonância com precedentes do STJ e do STF (RHC 163.334/SC), autoriza a incidência do art. 2º, II da Lei 8.137/1990, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.