AREsp 336318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma particularizada quais vetoriais foram equivocadamente valoradas (impedindo o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ), nem comprovou prejuízo concreto decorrente do indeferimento de testemunha ou da realização do interrogatório antes da devolução da carta precatória, requisitos necessários para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP e precedentes da 5ª Turma). Além disso, a matéria relativa à autoria e à materialidade exigiria reexame de provas, hipótese vedada nesta instância.

Parties
Recorrente: GENIVAL VIEIRA CAVALCANTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Interrogatório, Carta Precatória, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Nulidade Processual Prova Testemunhal Interrogatório Carta Precatória Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GENIVAL VIEIRA CAVALCANTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 222 do CPP
  2. 2 Violação do art. 386 do CPP
  3. 3 Violação do art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma particularizada quais vetoriais foram equivocadamente valoradas (impedindo o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ), nem comprovou prejuízo concreto decorrente do indeferimento de testemunha ou da realização do interrogatório antes da devolução da carta precatória, requisitos necessários para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP e precedentes da 5ª Turma). Além disso, a matéria relativa à autoria e à materialidade exigiria reexame de provas, hipótese vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se