AREsp 1825643 - DECISAO

AREsp 1825643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DIAS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Vs Culpa, Atipicidade, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Vs Culpa Atipicidade Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DIAS COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova de dolo afasta a tipicidade do art. 1º da Lei 8.137/90 à luz do art. 18 do CP
  2. 2 Se houve valoração indevida da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Se é possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ante o enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.