REsp 1907577 - ACORDAO

REsp 1907577 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar os embargos de declaração; o pedido de suspensão do processo por compensação tributária foi protocolado em petição apartada e indeferido por decisão monocrática, não tendo sido impugnado por recurso específico, de modo que, por não terem sido infirmados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do pleito.

Parties
Agravante: LEO MORAES PORCIUNCULA; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo Por Compensação Tributária, Súmula 283/stf, Art. 609 Do CPP, Art. 381 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 620 Do CPP
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Do Processo Por Compensação Tributária Súmula 283/stf +4 more

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Parties

LEO MORAES PORCIUNCULA

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 381, 619 e 620 do CPP
  3. 3 Se o pleito de suspensão do processo por compensação administrativa deveria ter sido apreciado pela turma (art. 609 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar os embargos de declaração; o pedido de suspensão do processo por compensação tributária foi protocolado em petição apartada e indeferido por decisão monocrática, não tendo sido impugnado por recurso específico, de modo que, por não terem sido infirmados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do pleito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental