REsp 1827993 - ACORDAO

REsp 1827993 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao afastamento do acréscimo decorrente do crime continuado (art. 71 do CP) não foi objeto de decisão expressa pelo acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Parties
Agravante: ARNALDO FRANCISCO MODOLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Sonegação Fiscal, Prequestionamento, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 211/stj
Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Sonegação Fiscal Prequestionamento Súmula Vinculante 24/stf +1 more

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Parties

ARNALDO FRANCISCO MODOLO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Exigência de lançamento definitivo do tributo e alcance da Súmula Vinculante 24/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao afastamento do acréscimo decorrente do crime continuado (art. 71 do CP) não foi objeto de decisão expressa pelo acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental