AREsp 1702809 - DECISAO

AREsp 1702809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, comprovou materialidade e autoria por documentos e atos do procedimento administrativo fiscal; a tese defensiva exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o crime do art. 1.º da Lei 8.137/90 se caracteriza com dolo genérico, não sendo necessário dolo específico.

Parties
Agravante: JOÃO GONÇALVES FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj
Penal Direito Tributário Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Materialidade E Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GONÇALVES FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e da autoria do delito do art. 1.º da Lei 8.137/1990
  2. 2 Exigência ou não de dolo específico para configuração do art. 1.º da Lei 8.137/1990
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático pelo REsp em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, comprovou materialidade e autoria por documentos e atos do procedimento administrativo fiscal; a tese defensiva exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o crime do art. 1.º da Lei 8.137/90 se caracteriza com dolo genérico, não sendo necessário dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.