HC 663418 - DECISAO

HC 663418 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é acórdão proferido por Tribunal Superior (Sexta Turma do STJ) que transitou em julgado em 05/04/2021, competindo ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, e por isso o STJ declarou-se incompetente para reanalisar a insurgência.

Parties
Paciente: MARCELO ROGERIO NERES; Coator: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Estelionato, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Competência
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Estelionato Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Competência

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Parties

MARCELO ROGERIO NERES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de decisão transitada em julgado proferida por tribunal superior
  3. 3 Efeito do redimensionamento da pena sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é acórdão proferido por Tribunal Superior (Sexta Turma do STJ) que transitou em julgado em 05/04/2021, competindo ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, e por isso o STJ declarou-se incompetente para reanalisar a insurgência.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.