RHC 140894 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 639.688/PE, cujo mérito já foi apreciado; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios de autoria e risco de reiteração delitiva em razão da atuação em organização criminosa, valores sonegados expressivos e conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: WENNIA EMANNUELLY TAVARES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WENNIA EMANNUELLY TAVARES DE MATTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso em habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 639.688/PE, cujo mérito já foi apreciado; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios de autoria e risco de reiteração delitiva em razão da atuação em organização criminosa, valores sonegados expressivos e conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental