REsp 1877645 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. TRIBUNAL AFIRMA, DIANTE DO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESTAR COMPROVADA A AUTORIA E A MATERILIDADE. ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SUMULA 7/STJ. COMPREENSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, PAUTADA EM CERTEZA DE CONVICÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jamil Mohamad Jomaa contra a decisão assim resumida (fl. 1.711): RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. TRIBUNAL AFIRMA, DIANTE "DO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESTAR COMPROVADA A AUTORIA E A MATERILIDADE. ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SUMULA 7/STJ. COMPREENSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO PAUTADA EM CERTEZA DE CONVICÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso especial conhecido em parte e não provido. O agravante insiste na alegação de que a condenação estava lastreada em indícios colhidos no inquérito, os quais, sopesados com as provas colhidas em juízo foram deliberadamente "escolhidos" em detrimento destas. Conforme destacado na r. decisão, houve dissonância entre depoimentos judiciais e extrajudiciais. Ou seja, houve diversos depoimentos no sentido da inocência do Agravante, todos eles tomados em juízo, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, presentes advogados e Ministério Público (fl. 1.720). Diz que, em primeiro lugar, uma condenação não pode ser lastreada em ilações e teorias desprovidas de elementos de PROVA. De outra banda, caso a Acusação tivesse efetivamente o receio (e as provas) de que o Réu estivesse AMEAÇANDO as testemunhas, deveria ter, com fulcro no artigo 312 do CPP, requerido a sua prisão preventiva (fl. 1.721). Sustenta que o fato de o agravante ser apenas proprietário dos prédios, havendo contrato de locação e até ações de despejo também está provado nos autos, mas não no inquérito, que, ao que parece, é a peça determinante num processo penal que tramita num país que se diz Democrático e de Direito (fl. 1.722) Argumenta que,na relação entre testemunhas OUVIDAS EM JUÍZO e diversos documentos que comprovam a inocência do Agravante; e as testemunhas ouvidas NO INQUÉRITO, nos parece evidente que há, no mínimo, dúvida (fl. 1.724). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. TRIBUNAL AFIRMA, DIANTE DO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESTAR COMPROVADA A AUTORIA E A MATERILIDADE. ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SUMULA 7/STJ. COMPREENSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, PAUTADA EM CERTEZA DE CONVICÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, consoante afirmado anteriormente, ao que se observa, o Tribunal de origem concluiu, diante do lastro probatório dos autos, estarem comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao recorrente, destacando especificamente que se baseava nos elementos de prova que foram submetidos ao contraditório em juízo, inclusive citando aqueles produzidos no curso de ação de reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de uma de suas empresas, em que também participou. É o que se colhe dos seguintes excertos (fls. 1.482/1.485 - grifei): Embora o réu alegue ser somente o proprietário dos imóveis, e não das lojas, ele efetivamente participou, no bojo de Reclamatória Trabalhista proposta por Maria Letícia Elizondo Ferreira (autos nº 01582-2005-111-04-00- 4) como preposto da empresa reclamada COMÉRCIO REAL (nome fantasia - Av. Uruguai, nº 1523 - IPL - evento 28 - ANEXO7, . 18). Isto denota ser o réu JAMIL MOHAMAD JOMAA o responsável de fato e de direito pela pessoa jurídica. Ademais, nos termos do parecer ministerial (evento 4), colhe-se, em rápida consulta eletrônica, que, em reportagem realizada pela jornalista Janice Santos sobre o pai do acusado, o Sr. Kassem Jomaa, publicada na rede social do Consulado Honorário do Líbano no RS, consta que o réu JAMIL MOHAMAD JOMAA seria o responsável pelas lojas COMÉRCIO REAL. Além dos testemunhos e provas constantes nos autos, a falsidade da versão ilustrada pelo réu - de que JAMIL seria apenas o dono do prédio e LIDIANE a real proprietária da COMÉRCIO REAL, também pode ser constatada por relevante divergência no teor dos interrogatórios de BIANCA (evento 313 - VIDEO2) e de JAMIL (evento 313 - VIDEO4). Ao tratar da sua atual empresa (COMÉRCIO CENTRAL), a ré BIANCA afirmou haver comprado a empresa de LIDIANE, por intermédio de seu marido, JAMIL. Por sua vez, JAMIL referiu que não a adquiriu de LIDIANE, pois o prédio era seu e foi ele quem empregou o capital para a aquisição dos produtos. Assim, as fartas provas obtidas durante a fase inquisitorial acerca da autoria do delito por parte de JAMIL acabaram sendo corroboradas em juízo através do testemunho de Tais Natália Cruz Pereira, dos interrogatórios dos réus JAMIL e BIANCA e da prova documental constante dos autos, regularmente submetida ao contraditório. Não há falar, nesse diapasão, em condenação fundada unicamente em elementos informativos colhidos no curso do Inquérito Policial. Verifica-se, portanto, que JAMIL MOHAMAD JOMAA inscreveu as lojas COMÉRCIO REAL e COMÉRCIO CENTRAL em nome da laranja Lidiane Terra de Oliveira para que assim pudesse sonegar impostos e dificultar a ação fiscalizatória dos órgãos responsáveis. Nesta esteira, ao explorar as atividades dos estabelecimentos comerciais inscritos em nome de terceiros, JAMIL acabava por obter todo o lucro da atividade sem se preocupar com as irregularidades cometidas em nome da pessoa jurídica, acabando, consequentemente, por se eximir de eventuais responsabilidades que surgissem, seja nos aspectos civil (fornecedores), trabalhista, fiscal, tributário e/ou criminal. O fato é que JAMIL MOHAMAD JOMAA praticou o crime de sonegação fiscal, cujo valor de tributos iludidos, atualizado até 11/2010, era de R$ 2.002.355,64 (dois milhões, dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Assim, comprovada a autoria do réu JAMIL MOHAMAD JOMAA, deve ser reformada a sentença, afim de também condená-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Por derradeiro, tendo em vista o conjunto probatório constante dos autos e a flagrante dissonância do teor dos depoimentos prestados na esfera extrajudicial e em juízo, notadamente em relação às testemunhas Cristóvão Carrasco, Antônio Ricardo da Silva Gonçalves e Luis Carlos Corbo Cabral, oficie- se o Ministério Público Federal, ante a possibilidade - em tese - da prática de crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342). Ademais, ao contrário do alegado, o Tribunal Regional da 4ª Região não desconsiderou os depoimentos realizados em juízo a favor do acusado, mas, sim, ao sopesá-los com os colhidos no curso do inquérito policias pelas mesmas testemunhas, concluiu que as alterações feitas pelas testemunhas foram propositais e decorreram do temor por represálias do acusado, diante de acontecimentos que antecederam o depoimento em juízo. Por oportuno, anoto os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 1.481/1.482 - grifei): Nesse contexto, o que se veri ca dos autos é que os depoimentos extrajudiciais, os testemunhos judiciais e as circunstâncias do caso apontam para a possibilidade de alteração proposital das declarações como forma de acobertar o réu JAMIL MOHAMAD JOMAA. Em sede policial, todos os depoimentos, ricos em detalhes, foram no mesmo sentido. Em sede judicial, os testemunhos foram super ciais e contraditórios. Analisando-se os vídeos dos interrogatórios e os contrastando com as declarações individuais prestadas na Polícia Federal, fica claro que as testemunhas conscientemente alteraram sua versão dos fatos, pois, quando demandadas em juízo, apresentavam respostas curtas, repetitivas, sem detalhe algum, e levavam muito tempo para responder a determinadas perguntas, inclusive fornecendo respostas diferentes à medida que a pergunta era reiterada. A possível razão para a modificação dos depoimentos das testemunhas em Juízo ocorreu em razão de ameaças ou represálias que poderiam advir por parte de JAMIL, prática que se pode observar no testemunho prestado à Polícia Federal de Maria Letícia Elizondo Ferreira (evento 20, doc. 6, IPL). Naquela ocasião, a depoente afirmou que há dois dias, FLÁVIO lhe procurou para saber se a depoente havia sido intimada a comparecer a esta delegacia de polícia; Que acredita que FLÁVIO foi até sua casa a mando de JAMIL; Que ficou receosa com a visita de FLÁVIO porque sabe do que eles são capazes. As drásticas contradições nas declarações em curto lapso temporal (1 ano), somadas ao fato de uma depoente ter sentido temor pelo fato de ter sido procurada por um dos réus (ela sabia do que eles eram capazes) evidenciam a inveracidade dos demais testemunhos. .. Tal o contexto, a inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. No que diz com a alegação de violação do princípio do in dubio pro reo, melhor sorte não alcança o recorrente. Como visto, o Tribunal Regional da 4ª Região afirmou a materialidade e autoria dos fatos imputados ao recorrente, detalhando minuciosamente os elementos de prova que embasaram a conclusão posta no acórdão, o que demonstra a ausência de dúvidas quanto ao que fora apreciado e decidido pelo Colegiado, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.