REsp 1923170 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a documentação colhida no procedimento administrativo-fiscal é prova não repetível que admite contraditório diferido e, no caso, foi disponibilizada à defesa sem que esta produzisse elementos capazes de impugná-la; além disso, o agravante tentou inovar a discussão no âmbito do agravo regimental, suscitando matérias não próprias para esta via processual.

Parties
Agravante: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prova Não Repetível, Contraditório Diferido, Inovação Recursal, Art. 155 Do CPP, Lei 8.137/90
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prova Não Repetível Contraditório Diferido Inovação Recursal Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP pela condenação baseada em prova produzida na fase administrativa
  2. 2 Admissibilidade de condenação com base em procedimento administrativo-fiscal submetido a contraditório diferido
  3. 3 Inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a documentação colhida no procedimento administrativo-fiscal é prova não repetível que admite contraditório diferido e, no caso, foi disponibilizada à defesa sem que esta produzisse elementos capazes de impugná-la; além disso, o agravante tentou inovar a discussão no âmbito do agravo regimental, suscitando matérias não próprias para esta via processual.

Court Disposition

conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida