AREsp 1884368 - DECISAO

AREsp 1884368 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal: a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA STUART MENDES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prequestionamento, Acréscimo Patrimonial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prequestionamento Acréscimo Patrimonial Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA STUART MENDES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial para configuração do crime contra a ordem tributária
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (ausência de exame pela corte de origem)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal: a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.