REsp 1909009 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante promoveu inovação recursal vedada; a decisão monocrática foi proferida com base em entendimento dominante e o procedimento de agravo permitiu apreciação colegiada, afastando vício (Súmula 568); não cabe ao STJ analisar questões constitucionais suscitadas no recurso especial; a Súmula Vinculante 24 do STF consolida a interpretação de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 só se consuma após lançamento definitivo, sendo aplicável para análise de prescrição mesmo em fatos da década de 1990; não se admite uso de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial; a denúncia atendeu aos requisitos do art....

Parties
Agravante: MAURO GRASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Súmula Vinculante 24 STF, Súmula 568 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Denúncia Geral, Crime Societário, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prescrição Inépcia Da Denúncia Súmula Vinculante 24 STF Súmula 568 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO GRASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ ao julgamento monocrático e ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF para fins de prescrição em fatos da década de 1990
  3. 3 Admissibilidade de precedente em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante promoveu inovação recursal vedada; a decisão monocrática foi proferida com base em entendimento dominante e o procedimento de agravo permitiu apreciação colegiada, afastando vício (Súmula 568); não cabe ao STJ analisar questões constitucionais suscitadas no recurso especial; a Súmula Vinculante 24 do STF consolida a interpretação de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 só se consuma após lançamento definitivo, sendo aplicável para análise de prescrição mesmo em fatos da década de 1990; não se admite uso de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial; a denúncia atendeu aos requisitos do art....

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental