AREsp 1902132 - DECISAO

AREsp 1902132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 em face da Súmula 13/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 13/stj), Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (súmula 13/stj) Dolo

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Parties

ALESSANDRO PERES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do art. 1º, IV da Lei 8.137/90
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 em face da Súmula 13/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.