AREsp 1767602 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A perda da função pública foi motivada no reiterado uso do cargo para obtenção de vantagens indevidas, além da usurpação das atribuições públicas pelo companheiro da acusada. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DERLI FERNANDES PORTELA e MARILISA BERLATTO PONTELLO agravam de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, como consequência, manter a condenação pelo crime descrito no art. 3º da Lei n. 8.137/1990. A defesa alega haver demonstrado "a divergência do acórdão em relação ao entendimento dessa e. Corte, que as decisões que autorizaram a interceptação telefônica negaram vigência ao art. 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, motivo pelo qual não se aplica, ao caso, a Súmula n. 83/STJ" (fl. 2.103). Acrescenta, nesse ponto, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, porquanto os fatos estariam delineados no acórdão recorrido. Reitera a circunstância da inidoneidade da fundamentação empregada para declaração da perda da função pública. Pleiteia a reforma da decisão agravada ou a concessão de ofício de ordem de habeas corpus. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A perda da função pública foi motivada no reiterado uso do cargo para obtenção de vantagens indevidas, além da usurpação das atribuições públicas pelo companheiro da acusada. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante o esforço da agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O decisum impugnado consignou (fls. 2.093-2.095): I. Não admissibilidade do recurso especial A defesa alega nulidade na interceptação telefônica, ao argumento de que (fl. 1.933): .. Embora indique que o acórdão que a interceptação e sua posterior prorrogação estavam motivadas, o que se verifica é que a quebra de sigilo não foi solicitada como um dos meios de prosseguimento das investigações, mas como único meio da devassa. A Corte de origem assim se manifestou (fls. 1.884-1.889): .. No caso em análise, sem desdouro ao zelo profissional dos dedicados advogados que subscrevem a petição recursal, não vislumbro qualquer vício na interceptação telefônica, tendo sido tal instrumento probatório utilizado de maneira adequada e hígida, em atenção aos requisitos previstos na Lei n. 9.296/1996, tendo, sim, havido extensa fundamentação na decisão que a deferiu e prorrogou, inclusive quanto à imprescindibilidade da medida. .. É de notar que a decisão que deferiu a interceptação telefônica bem expôs os fatos concretos até então apurados, tendo, ainda, delineado o preenchimento de cada um dos requisitos que autorizaram a violação ao sigilo, inclusive apontando sua necessidade a fim de apurar a existência de suposta organização criminosa junto à agência da Receita Estadual de Laranjeiras do Sul. Nem mesmo se vislumbra qualquer reprovabilidade pelo fato de o digno juiz do processo ter optado por utilizar " .. idênticos fundamentos .. em todos os outros autos que se originaram a partir da investigação mencionada .. afinal, se está diante de arguição de nulidade da interceptação telefônica, que não foi deferida de maneira individual na presente ação penal, mas no âmbito de pedido de quebra de sigilo telefônico, formulado em virtude da instauração do procedimento investigatório criminal n. MPPR 0059.17.0018787-1, que amparou a deflagração de diversas ações penais contra os réus-apelantes. De mais a mais, conquanto asseverem os apelantes que não ficou evidenciada a indispensabilidade da providência, nem sequer pontuaram por quais outros meios a prova poderia ter sido obtida, ônus esse que lhes competia, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, v. g. .. Em adição, também o deferimento da prorrogação da interceptação telefônica, cujos requisitos são idênticos àqueles necessários ao deferimento inicial dessa diligência, está amparado em decisão ampla e idoneamente fundamentada, consoante se nota do seguinte trecho .. Ainda, o simples fato de o digno juiz do processo, ao rejeitar a preliminar em análise, ter reproduzidos trecho da decisão que a deferiu não implica, absolutamente, nulidade da interceptação telefônica. Nesse cenário, quando muito, estaria evidenciada carência ou deficiência de fundamentação dessa última decisão, proferida já no âmbito da ação penal, o que não macula a prova obtida licitamente. Entretanto, apenas para que não paire dúvida, também não se observa vício daí advindo, porque os fundamentos ali expostos estavam adequados à solução da questão suscitada e não cingiram ao trecho reproduzido. Logo, por qualquer ângulo donde se olhe a questão, não há falar em nulidade da interceptação telefônica. Conforme se observa, não há plausibilidade na tese de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que autorizou e prorrogou a interceptação telefônica. As instâncias antecedentes apresentaram motivação idônea. A questão remanescente seria a análise sobre a imprescindibilidade da medida ou sobre a inexistência de outros meios viáveis para a obtenção da prova. Contudo, essa verificaçãoimplicariarevolvimento ou até mesmo de dilação probatória, conduta vedada, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. O STJ já decidiu que a perda da função pública, prevista no art. 92, I, do Código Penal, é efeito da condenação cuja aplicaçãodepende defundamento concreto. O fato de a pena privativa de liberdade haver sido substituída por restritivas de direitos não é incompatível com a perda da função pública. Ilustrativamente: .. 1. O art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, autoriza a decretação da perda do cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública .. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 1.444.360/GO, Rel. Ministra LauritaVaz,6ª T.,DJe 2/6/2020) .. 1. É cabível a decretação da perda do cargo ou da função pública, ainda que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que apresentada a devida fundamentação, tal como ocorreu na hipótese, uma vez que as instâncias de origem consignaram o preenchimento do requisito objetivo e que houve violação de dever para com a Administração Pública. .. (HC n. 505.751/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T.,DJe 2/08/2019) Na hipótese, a perda da funçãopúblicafoi baseada noreiteradouso do cargo para obtenção de vantagens indevidas, além da usurpação das atribuições públicas da investigada pelo seu companheiro. Portanto, forçoso concluir que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o que torna cogente a incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. Cumpre reiterar que o Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. No mais, a perda da função pública foi motivada no reiterado uso do cargo para obtenção de vantagens indevidas, além da usurpação das atribuições públicas pelo companheiro da acusada. Não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício desta Corte Superior. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.