AREsp 1798299 - ACORDAO

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A consumação dos crimes contra a ordem tributária ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário conforme Súmula Vinculante n.24 e HC 81.611/DF; por os fatos terem ocorrido em 2007-2009 (após o leading case), a Súmula é aplicável, o termo inicial da prescrição é o lançamento definitivo do crédito em 24/02/2014 e, portanto, a pretensão punitiva não estava prescrita, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: YEH CHING CHOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Constituição Do Crédito Tributário, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante N. 24 Do STF Constituição Do Crédito Tributário Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

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Parties

YEH CHING CHOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 do STF a condutas anteriores à sua edição
  2. 2 Marco inicial da prescrição nos crimes contra a ordem tributária (momento da consumação)

Ratio Decidendi

A consumação dos crimes contra a ordem tributária ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário conforme Súmula Vinculante n.24 e HC 81.611/DF; por os fatos terem ocorrido em 2007-2009 (após o leading case), a Súmula é aplicável, o termo inicial da prescrição é o lançamento definitivo do crédito em 24/02/2014 e, portanto, a pretensão punitiva não estava prescrita, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter integralmente a condenação do acusado.