AREsp 2249136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base fundamentou-se em condenações anteriores transitadas em julgado (não em ações penais em curso), a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF define o termo inicial da prescrição e, considerados os marcos interruptivos, o prazo prescricional não havia se consumado; assim, a dosimetria e o regime inicial foram mantidos e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Empresa Relacionada: SMAR - Equipamentos Industriais Ltda; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Prescrição Maus Antecedentes Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

SMAR - Equipamentos Industriais Ltda

Empresa Relacionada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para aumento da pena-base
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ obstando conhecimento do recurso por ausência de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF ao termo inicial da prescrição de crimes tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base fundamentou-se em condenações anteriores transitadas em julgado (não em ações penais em curso), a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF define o termo inicial da prescrição e, considerados os marcos interruptivos, o prazo prescricional não havia se consumado; assim, a dosimetria e o regime inicial foram mantidos e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão recorrida e a dosimetria penal, inclusive regime inicial semiaberto