HC 867803 - ACORDAO

HC 867803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia e porque o habeas corpus não é via adequada para pretensões de absolvição ou alteração da tipificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base em documentos e depoimentos, concluíram pela materialidade do delito e pelo dolo do agravante, não sendo cabível inverter tal conclusão na via estreita do writ.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Denúncia Inepta, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Pretensão De Absolvição, Ausência De Dolo, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Denúncia Inepta Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Pretensão De Absolvição Ausência De Dolo +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da inépcia da denúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para obter absolvição ou reclassificação penal que demandem revolvimento de fato e prova
  3. 3 Se há comprovada materialidade e autoria dolosa no caso concreto, com base no acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia e porque o habeas corpus não é via adequada para pretensões de absolvição ou alteração da tipificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base em documentos e depoimentos, concluíram pela materialidade do delito e pelo dolo do agravante, não sendo cabível inverter tal conclusão na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.