RHC 181358 - DECISAO

RHC 181358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou, com base nos elementos dos autos, indícios mínimos de materialidade e autoria e que a conduta imputada não se resume a divergência sobre alíquota, mas envolve indícios de expediente fraudulento; ademais, a ação anulatória não impede, em regra, o...

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Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ROBERTO DE MARCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Justa Causa, Atipicidade, Suspensão Da Ação Penal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Súmula Vinculante N.24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Justa Causa Atipicidade Suspensão Da Ação Penal Ação Anulatória De Débito Fiscal +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE MARCO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa
  2. 2 Atipicidade por ausência de dolo
  3. 3 Suspensão da ação penal até decisão cível (art. 93 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou, com base nos elementos dos autos, indícios mínimos de materialidade e autoria e que a conduta imputada não se resume a divergência sobre alíquota, mas envolve indícios de expediente fraudulento; ademais, a ação anulatória não impede, em regra, o prosseguimento da ação penal e a via do habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o trancamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se. Intimem-se.