HC 758709 - ACORDAO

HC 758709 - ACORDAO

Na ausência de pedido expresso para intimação em nome de todos os patronos, a intimação realizada em nome de um dos causídicos é válida; diante da inércia daquele advogado e da inércia pessoal do réu, foi regular a intimação pessoal do paciente e a posterior nomeação de defensor dativo, sem que se configure nulidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (paciente): FABIO ROCHA; Interessado: Thomaz Avelino Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Intimação De Causídicos, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Intimação De Causídicos Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO ROCHA

Agravante (paciente)

Thomaz Avelino Rocha

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação feita em nome de apenas um dos advogados constituídos, na ausência de pedido expresso para intimação de todos, acarreta nulidade
  2. 2 Se a nomeação de defensor dativo após intimação pessoal do réu é regular quando houve inércia do patrono intimado e do réu

Ratio Decidendi

Na ausência de pedido expresso para intimação em nome de todos os patronos, a intimação realizada em nome de um dos causídicos é válida; diante da inércia daquele advogado e da inércia pessoal do réu, foi regular a intimação pessoal do paciente e a posterior nomeação de defensor dativo, sem que se configure nulidade ou prejuízo à defesa, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 93-98 que denegou a ordem de habeas corpus.