AREsp 2519818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, tendo em vista o expressivo valor da sonegação (R$1.020.585,90), e porque não há obrigação jurisprudencial de utilizar uma fração matemática específica; o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Prejuízo Ao Erário, Proporcionalidade, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Prejuízo Ao Erário Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo ao erário)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de fração matemática específica (1/6, 1/8, 1/4) para aumento da pena-base
  3. 3 Controle jurisdicional da dosimetria: discricionariedade vinculada e exigência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, tendo em vista o expressivo valor da sonegação (R$1.020.585,90), e porque não há obrigação jurisprudencial de utilizar uma fração matemática específica; o incremento de 6 meses (fração de 1/4 da pena mínima) mostrou-se proporcional e em conformidade com a orientação do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental