AREsp 2354210 - DECISAO

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A condenação baseou-se apenas na posição de administração societária ocupada pelos réus sem indicação de atos concretos que os vinculassem ao delito; diante da ausência de individualização da conduta, do nexo causal e da prova do dolo, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode imputar...

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Parties
Recorrente (réu): D"JANIR SOARES DE AZEVÊDO; Recorrente (réu): ELISABETE CHEBABE DE AZEVÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os réus na forma do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Individualização Da Conduta, Responsabilidade Penal De Sócio Gerente, Nulidade Processual, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Individualização Da Conduta +4 more

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Parties

D"JANIR SOARES DE AZEVÊDO

Recorrente (réu)

ELISABETE CHEBABE DE AZEVÊDO

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera posição societária ou hierárquica do acusado é suficiente para imputar responsabilidade penal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato para caracterizar autoria sem nexo causal e prova de dolo
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta na denúncia e ao longo da instrução

Ratio Decidendi

A condenação baseou-se apenas na posição de administração societária ocupada pelos réus sem indicação de atos concretos que os vinculassem ao delito; diante da ausência de individualização da conduta, do nexo causal e da prova do dolo, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode imputar responsabilidade penal por presunção derivada da posição societária, resultando na absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os réus na forma do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo os réus na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.