AREsp 2497001 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e adequada das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ (com analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF
- 3 Princípio da dialeticidade/congruência recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e adequada das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ (com analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.
Full Case Text
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