AREsp 2593447 - ACORDAO

AREsp 2593447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração do dissenso pretoriano), violando o dever de dialeticidade, de modo que o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida Pela Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dissenso Pretoriano, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Súmula 83/stj Dissenso Pretoriano Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 1029 e §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes do STJ para infirmá-la

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração do dissenso pretoriano), violando o dever de dialeticidade, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental