AREsp 2604507 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO VIEIRA contra acórdão da Sexta Turma assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte Superior, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea." (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. "Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, "a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (..)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido. O embargante sustenta que a Terceira Seção deste Sodalício iniciou o julgamento dos três recursos especiais repetitivos de controvérsia (REsps n. 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) em que se discute o cancelamento da Súmula n. 231/STJ, tendo o Ministro relator, no REsp n. 1.869.764/MS, votado "pelo provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda, com proposta de revogação formal da Súmula n. 231 do STJ, pelos meios regimentais próprios" (e-STJ fl. 779). Entende correto o posicionamento do eminente Ministro relator no sentido de que " .. inexistem argumentos dogmaticamente válidos que legitimem a manutenção da vigência do enunciado sumulado, que não mais corresponde aos padrões de congruência social e consistência sistêmica no ordenamento jurídico". Conclui, portanto, que, ao contrário do consignado no acórdão ora embargado, a defesa "trouxe sim argumentos para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que foi agravada; razão pela qual não deve ser mantida. Porque o Acórdão, ora recorrido, foi omisso quanto a possibilidade de revisão da Súmula 231 deste Tribunal da Cidadania" (e-STJ fl. 781, grifei). Ao final, requer "o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que preenchidos os requisitos e pressupostos da admissibilidade; com a reforma do Acórdão, com o conhecimento do Recurso Especial, com a redução da pena, pela atenuante da confissão, abaixo do mínimo legal, no parâmetro máximo, com a devida devolução dos autos para o Juízo a quo para nova individualização da pena. E, como o Embargante demonstrou o seu sincero arrependimento, deve-se reduzir a pena, também, pelo grau máximo" (e-STJ fl. 781). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se percebe o aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Portanto, os embargos declaratórios constituem um instrumento de colaboração no processo, ou seja, um mecanismo de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há como se acolher a alegação de omissão no acórdão embargado, apresentada ao argumento de que não se atentou à possibilidade de cancelamento da Súmula n. 231/STJ por este Sodalício, que já concluiu o julgamento dos recursos repetitivos em questão. Isso, porque, como esclarecido no acórdão embargado, em que pese a afetação do tema, "o acórdão de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência atual desta Corte Superior no sentido de que a Súmula n. 231/STJ continua sendo aplicada para impedir a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal" (e-STJ fl. 769). Apesar da mencionada afetação, a aplicação da súmula, como afirmado no acórdão embargado, continuava sendo feita pela jurisprudência deste Sodalício, que, portanto, como consequência lógica, não entendia que seu teor é contraditório com os termos legais do Código Penal dispostos no art. 65, III, d. É digno de nota que, quanto aos mencionados apelos nobres, a proclamação final do julgamento foi feita, em 14/8/2024, no seguinte sentido: Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, rejeitando o cancelamento do enunciado da Súmula 231 e, por conseguinte, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), e os votos da Sra. Ministra Daniela Teixeira e dos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), dando provimento ao recurso especial, para acolher a tese segundo a qual a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, com o consequente cancelamento da Súmula 231, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão. Assim, não se verifica omissão no acórdão embargado diante da aplicação da Súmula n. 231/STJ, tendo em vista que , para além de não ter o acórdão ignorado a possibilidade, à época, de cancelamento da mencionada Súmula, tal possibilidade foi afastada quando do julgamento dos apelos nobres sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia. Em razão de tudo o que foi exposto, verifica-se que não há, no acórdão embargado, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios. Este o quadro, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator