EAREsp 2760237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em fatos objetivos (doze condutas sequenciais, valor sonegado de R$ 509.883,06, existência de outras ações penais e capital social inferior ao débito), a contumácia e o dolo de apropriação exigidos pela jurisprudência (STF e STJ), tornando inviável o exame do recurso especial em razão da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Dolo De Apropriação Contumácia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAMILTON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 em face da contumácia e do dolo de apropriação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de superveniência de acórdão condenatório (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em fatos objetivos (doze condutas sequenciais, valor sonegado de R$ 509.883,06, existência de outras ações penais e capital social inferior ao débito), a contumácia e o dolo de apropriação exigidos pela jurisprudência (STF e STJ), tornando inviável o exame do recurso especial em razão da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.