AREsp 2714582 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão No Recolhimento De ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 659/stj, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Omissão No Recolhimento De ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 659/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  • Nego provimento ao agravo regimental