AREsp 2405000 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não ter apresentado impugnação efetiva e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GERVASIO CAVALCANTI DE MACEDO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

GERVASIO CAVALCANTI DE MACEDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não ter apresentado impugnação efetiva e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.