AREsp 2694299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para alterar a valoração probatória que concluiu pela existência de dolo e contumácia; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dolo E Contumácia, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dolo E Contumácia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Existência de dolo de apropriação e contumácia no crime do art. 2º, II, Lei 8.137/90
  3. 3 Alegação de inexigibilidade de conduta diversa por dificuldades financeiras

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para alterar a valoração probatória que concluiu pela existência de dolo e contumácia; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.