REsp 2029364 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 619 CPP); que a majoração da pena-base deve observar a orientação jurisprudencial do STJ (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo) e que qualquer afastamento exige fundamentação idônea; que as consequências do crime foram devidamente...

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Parties
Recorrente: LÍLIAN SOUSA FERREIRA; Contrarrazoante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) – Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Consequências Do Crime (dano Ao Erário)
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Reincidência Consequências Do Crime (dano Ao Erário)

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Parties

LÍLIAN SOUSA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Contrarrazoante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) – Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem na análise de precedentes (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da fração de majoração da pena-base (1/6 versus 1/8)
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 619 CPP); que a majoração da pena-base deve observar a orientação jurisprudencial do STJ (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo) e que qualquer afastamento exige fundamentação idônea; que as consequências do crime foram devidamente negativadas em razão do elevado valor sonegado (suficientemente demonstrado em R$ 242.985,81 mesmo sem juros e multas) e que a multirreincidência comprovada (8 condenações anteriores) justifica a aplicação da agravante de 1/3; por tais motivos, o STJ deu parcial provimento para aplicar a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa e redimensionar a pena para 3 anos, 6...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena da recorrente aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  • Fixar a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão