AREsp 2679380 - ACORDAO

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O acórdão considerou haver prova suficiente de materialidade e autoria da sonegação fiscal, demonstrando que a agravante, na qualidade de administradora e responsável pela contabilidade, tinha domínio do fato; por consequência, a condenação não se baseou na mera condição de sócia, e a pretensão absolutória baseada...

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Parties
Agravante: ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO; Corré: Maria Cristina De Souza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Por Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal Objetiva, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Motivação Das Decisões (art. 381, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal Objetiva Dolo Súmula N. 7 Do STJ Motivação Das Decisões (art. 381, Iii, Cpp)

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO

Agravante

Maria Cristina De Souza Rodrigues

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Por Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica, configurando responsabilidade penal objetiva
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do CPP
  3. 3 Se a análise da alegada insuficiência de provas do dolo esbarra na Súmula n. 7 do STJ, vedando o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão considerou haver prova suficiente de materialidade e autoria da sonegação fiscal, demonstrando que a agravante, na qualidade de administradora e responsável pela contabilidade, tinha domínio do fato; por consequência, a condenação não se baseou na mera condição de sócia, e a pretensão absolutória baseada em insuficiência de dolo ou em responsabilidade objetiva exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.